A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto segue agora para sanção presidencial e integra o segundo conjunto de normas da reforma tributária.

O projeto aprovado é, em grande parte, um substitutivo do Senado ao PLP 108/24, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O IBS substituirá o ICMS e o ISS e será administrado pelo Comitê Gestor do IBS, formado por representantes da União, estados e municípios, responsável pela arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto.

Segundo o relator, o comitê também coordenará o sistema de split payment, que permitirá o acompanhamento automático das operações das empresas, de forma semelhante à declaração do Imposto de Renda pré-preenchida.

Entre os destaques, o texto altera as regras de isenção de medicamentos. Em vez de uma lista fixa, o Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, publicarão a cada 120 dias a relação de medicamentos com alíquota zero, priorizando doenças raras, câncer, diabetes, HIV/Aids e itens do Farmácia Popular. Medicamentos, soros e vacinas adquiridos pelo SUS continuam isentos.

A Câmara manteve a tributação atual das sociedades anônimas de futebol, evitando aumento previsto anteriormente, e estendeu condições semelhantes às entidades desportivas.

Já o Plenário rejeitou limitar em 2% o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, enquanto bebidas vegetais terão redução de 60% nas alíquotas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.