A Câmara Municipal devolveu R$ 397.956,88 aos cofres do Município, referentes à sobra do duodécimo do exercício. O repasse foi formalizado dentro dos prazos legais e segue a prática prevista na legislação, que permite ao Legislativo devolver ao Executivo os valores não utilizados ao longo do ano.

De acordo com as informações, o montante devolvido é resultado da execução orçamentária da Câmara, após o pagamento das despesas de funcionamento, manutenção administrativa e demais compromissos institucionais. O valor retorna ao caixa do Município e poderá ser utilizado pela Prefeitura conforme o planejamento financeiro e orçamentário vigente.

A devolução do duodécimo ocorre quando há economia em relação ao orçamento originalmente repassado ao Poder Legislativo. O procedimento não interfere na autonomia da Câmara nem em suas atribuições constitucionais, como legislar e fiscalizar os atos do Executivo.

O recurso devolvido passa a integrar o orçamento municipal e pode ser direcionado para diferentes áreas da administração pública, de acordo com as prioridades definidas pelo governo municipal e autorizadas pela legislação orçamentária.