O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente as Leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União), aprovadas pelo Congresso Nacional. As normas garantem reajuste salarial para o ano de 2026 e promovem mudanças na estrutura das carreiras. As sanções e os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de fevereiro.

Foi mantida a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras. Também foram aprovadas a substituição das gratificações atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, além do reconhecimento das carreiras como típicas de Estado. No caso do TCU, houve ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

Por outro lado, o presidente vetou dispositivos, chamados de penduricalhos, que previam reajustes escalonados para 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro. Segundo o governo, essas medidas poderiam gerar despesas acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Os vetos foram justificados com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro dele, além de apontamentos de incompatibilidade com a Constituição Federal e com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

O congresso pode derrubar os vetos.