A Prefeitura de Borrazópolis informou que segue aberto até o dia 15 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2026. A iniciativa foi instituída pela Lei Municipal nº 1.724/2026 e permite que contribuintes regularizem débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
Podem ser negociadas dívidas inscritas em Dívida Ativa referentes a IPTU, ISS, taxas municipais e outras receitas lançadas até 31 de dezembro de 2025. Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa oferece desconto de 90% sobre juros e multas. No parcelamento em até seis vezes, o desconto é de 70%. Entre sete e 12 parcelas, a redução é de 60%; entre 13 e 20 vezes, de 50%; e entre 21 e 36 parcelas, o desconto sobre juros e multas será de 25%.
O valor mínimo estabelecido para cada parcela é de R$ 70: Segundo a administração municipal, o Refis integra as medidas de fortalecimento da gestão tributária e também busca oferecer uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas.
A Prefeitura alerta que, após o encerramento do prazo, os débitos que não forem renegociados poderão ser encaminhados ao Tabelionato de Protestos da Comarca de Faxinal, conforme as medidas previstas pela administração municipal.
Com o protesto, além dos encargos adicionais, o contribuinte poderá enfrentar consequências relacionadas à restrição de crédito.
Os interessados devem procurar a Prefeitura de Borrazópolis até 15 de novembro para realizar a adesão ao Refis 2026 e consultar as condições para pagamento ou parcelamento da dívida.
