Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou nesta segunda-feira, dia 16, uma ação popular na Justiça Federal em Brasília pedindo a suspensão imediata da cobrança de pedágio eletrônico nos 662 quilômetros do Lote 6 das rodovias concessionadas no Paraná. O pedido inclui trechos importantes das BRs 277 e 163, nas regiões oeste e sudoeste do estado.

A ação solicita liminar em caráter de urgência, alegando que a cobrança está sendo feita de forma indevida por meio de pórticos eletrônicos, sem a realização prévia dos estudos exigidos em contrato. Segundo o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores, a situação difere de ações anteriores, já que agora a cobrança efetiva já está acontecendo.

Os parlamentares afirmam que houve irregularidade ao substituir praças físicas por pedágio eletrônico sem cumprir os requisitos legais, permitindo que a concessionária reduza custos operacionais e amplie a arrecadação sem o devido reequilíbrio econômico-financeiro.

A ação também aponta possível violação à moralidade administrativa, citando contradições na atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entre os Lotes 4 e 6, além de suposta desobediência à Lei Federal nº 14.157/2021.

Outro ponto destacado é o impacto direto sobre os usuários, já que a cobrança integral da tarifa, sem proporcionalidade ao uso da rodovia, afeta todos os motoristas, desde moradores locais até turistas.

Os deputados alertam ainda para problemas já registrados em outros estados com o sistema “free flow”, incluindo a emissão de milhões de multas por falta de pagamento automático, o que levanta preocupação quanto à aplicação do modelo no Paraná.

Diante das irregularidades apontadas, o grupo pede que a Justiça conceda a liminar para suspender imediatamente a cobrança até que todas as exigências legais e contratuais sejam devidamente cumpridas.