A Assembleia Legislativa do Paraná começou a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2026, que tem como objetivo fortalecer o combate à violência contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual no Estado. A proposta foi apresentada pela Bancada Feminina da Alep, com apoio do presidente da Casa, deputado Alexandre Curi.

O texto prevê que o enfrentamento a esses crimes passe a ser tratado como princípio constitucional, orientando de forma permanente as ações do poder público. Segundo os autores, apesar dos avanços já conquistados, os índices de violência ainda exigem medidas mais eficazes, integradas e duradouras, tanto na prevenção quanto na proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.

Entre os principais pontos da PEC está a proibição de contratação, no serviço público estadual, de pessoas condenadas com trânsito em julgado por violência doméstica, feminicídio e crimes contra a dignidade sexual. A restrição poderá continuar válida mesmo após o cumprimento da pena, por prazo de até oito anos, conforme o crime.

A proposta também prevê prioridade orçamentária para políticas públicas voltadas às mulheres, incluindo casas-abrigo, programas de reinserção econômica, ações educativas, capacitação de agentes públicos e uso de tecnologia e inteligência artificial no enfrentamento à violência.

Agora, a PEC aguarda parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovada, será criada uma Comissão Especial para analisar o texto antes de a proposta seguir para votação em plenário pelos 54 deputados estaduais.