A Prefeitura de Kaloré, por meio do Departamento de Tributos, está orientando os contribuintes que possuem débitos de IPTU dos exercícios de 2021 a 2025 a procurarem o Município para verificar sua situação e realizar a regularização das pendências antes do encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa ao Cartório de Protesto.

A medida busca oferecer ao contribuinte a oportunidade de solucionar os débitos antes do protesto. A orientação é que os proprietários de imóveis que tenham dúvidas sobre a existência de valores em aberto procurem diretamente o Departamento de Tributos da Prefeitura, onde poderão consultar sua situação e receber informações sobre os procedimentos disponíveis para quitação ou ZZZregularização.

O protesto de Certidões de Dívida Ativa municipais possui previsão na legislação federal. O parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997, incluído pela Lei nº 12.767/2012, estabelece expressamente que as certidões de dívida ativa dos municípios estão entre os títulos sujeitos a protesto.

Além disso, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece medidas para o tratamento das execuções fiscais e contempla o protesto da Certidão de Dívida Ativa como uma das providências prévias ao ajuizamento, observadas as exceções previstas na norma.

A Prefeitura reforça que a iniciativa tem caráter de orientação e regularização, permitindo que o contribuinte procure o Município antes do encaminhamento do débito para protesto.
Quem possui IPTU de 2021 a 2025 em aberto deve procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura de Kaloré e regularizar sua situação, evitando o protesto e os transtornos decorrentes da cobrança.