O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul, expediu uma recomendação administrativa direcionada aos supermercados Amigão, Bom Dia, SupremaMais, São Geraldo e Central Supermercados, cobrando medidas para assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade, fiscalização das vagas exclusivas e respeito às filas preferenciais destinadas às pessoas com deficiência (PCDs) e aos idosos.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Ricardo Augusto Farias Monteiro, após a instauração de procedimento administrativo motivado por reclamações sobre a falta de fiscalização no uso das vagas reservadas e no atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais do município.
Entre as determinações, o Ministério Público orienta que os supermercados promovam a adequação imediata da sinalização vertical das vagas exclusivas, com placas visíveis e identificação correta para pessoas com deficiência e idosos, além da revitalização da pintura das vagas e da manutenção periódica da sinalização horizontal. Também recomenda a designação e o treinamento de funcionários responsáveis por fiscalizar o uso das vagas e o cumprimento das prioridades legais de atendimento.
Outra medida prevista é a instalação de cartazes ou avisos sonoros alertando os clientes sobre a exclusividade das vagas e as penalidades previstas em lei para quem as utilizar de forma irregular. Caso um motorista se recuse a retirar o veículo após ser orientado, os supermercados deverão acionar imediatamente a Polícia Militar ou o órgão municipal de trânsito para a adoção das medidas cabíveis, incluindo autuação e eventual remoção do veículo.
O MPPR concedeu prazo de 10 dias para que os estabelecimentos informem se irão acatar a recomendação e quais providências foram adotadas, incluindo a identificação do funcionário designado para acompanhar o cumprimento das normas. O promotor Ricardo Augusto Farias Monteiro alerta que o descumprimento injustificado poderá resultar em medidas judiciais, acionamento do Procon, aplicação de multas e até ação civil pública para proteção dos direitos coletivos. Confira a recomendação na íntegra
