Mesmo o governo considerado um “pauta-bomba”, por conta do impacto nas contas, o Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (14 de julho), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que cria regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário e agora segue para promulgação, tornando-se parte da Constituição. Governistas também foram favoráveis.

A proposta estabelece uma regra de transição, reduzindo a idade mínima para aposentadoria da categoria em relação às normas atuais. Até 2030, as mulheres poderão se aposentar aos 50 anos e os homens aos 52, desde que tenham 25 anos de contribuição e de exercício na função. As idades aumentarão gradualmente até 2041, quando passarão a ser de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

A PEC também garante integralidade e paridade aos profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para os agentes vinculados ao INSS, a União complementará o benefício para assegurar remuneração equivalente à dos servidores da ativa.

Outro ponto importante é o reconhecimento da atividade como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei, e determina a regularização de vínculos precários até 31 de dezembro de 2028.

A proposta ainda assegura que períodos de afastamento para mandato classista e de readaptação funcional por acidente ou doença relacionada ao trabalho possam ser considerados para fins de aposentadoria.

Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parabenizou os agentes presentes nas galerias pela conquista. O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a aprovação representa o reconhecimento de uma reivindicação histórica de mais de 370 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o país.

Segundo o governo federal, o impacto estimado da medida é de aproximadamente R$ 3 bilhões por ano, destinados à compensação dos regimes previdenciários e ao custeio das novas regras de aposentadoria. A proposta é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025.