A Câmara Municipal de Rosário do Ivaí encaminhou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para esclarecer se um servidor efetivo do Poder Legislativo pode exercer, ao mesmo tempo, o mandato de vereador e receber tanto o salário do cargo quanto o subsídio parlamentar. O Tribunal respondeu que a acumulação é possível, desde que sejam respeitadas regras constitucionais e administrativas.

Na decisão, o TCE-PR explicou que o acúmulo depende, primeiramente, da compatibilidade de horários entre as duas funções. Além disso, é necessário verificar se as atribuições do cargo efetivo não comprometem a independência do vereador, nem geram conflito de interesses ou prejuízo à imparcialidade no exercício das atividades.

O Tribunal também determinou que a análise deve ser feita caso a caso, por meio de procedimento administrativo, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Se ficar comprovada a incompatibilidade entre as funções, o servidor deverá ser afastado do cargo efetivo e poderá optar pela remuneração que considerar mais vantajosa.

O relator, conselheiro Maurício Requião, destacou que não existe proibição automática para que um servidor da Câmara também exerça mandato de vereador. Entretanto, a acumulação deixa de ser permitida quando as funções comprometem a independência funcional, como em situações em que o servidor participa de decisões sobre atos ou projetos relacionados ao próprio mandato ou exerce cargo com poder decisório que possa gerar conflito de interesses.

Segundo o entendimento aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno, atividades meramente burocráticas e de apoio, sem poder de decisão e sem influência sobre a atividade legislativa, podem ser compatíveis com o exercício simultâneo da vereança, desde que respeitados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. A decisão possui força normativa e servirá de orientação para casos semelhantes em todo o Paraná. Confira dados da consulta no site do TCE