O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reforçou que órgãos públicos devem divulgar de maneira detalhada as informações referentes ao pagamento de diárias de viagens. O entendimento foi apresentado durante análise de uma denúncia envolvendo o Município de Assaí, onde foram constatadas falhas na divulgação de dados no Portal da Transparência.
Segundo o processo, informações como o cargo dos servidores beneficiados e os meios de transporte ou tipos de veículos utilizados nas viagens não estavam sendo apresentadas adequadamente. A Prefeitura argumentou, entre outros pontos, que a divulgação excessiva poderia contrariar princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O TCE, porém, entendeu que a proteção de dados deve ser compatibilizada com a transparência dos atos praticados por agentes públicos.
A decisão determinou que Assaí passe a disponibilizar informações sobre os meios de transporte utilizados e os cargos dos beneficiários das diárias a partir de 2025, respeitando eventuais informações sensíveis protegidas por lei. O Tribunal também recomendou a divulgação de documentos que comprovem a realização das viagens ou dos eventos que deram origem às diárias. TCE-PR – decisão sobre transparência nas diárias
O Tribunal determinou ainda a abertura de uma Tomada de Contas Extraordinária para verificar a regularidade das diárias concedidas pelo Município de Assaí nos exercícios de 2025 e 2026. A prefeitura apresentou recurso contra a decisão e, enquanto os Embargos de Declaração são analisados pelo Tribunal Pleno, a execução das medidas determinadas permanece suspensa.
