A Prefeitura de Apucarana iniciou nesta semana uma força-tarefa para fiscalizar o uso irregular de vagas exclusivas e guias rebaixadas em estabelecimentos comerciais da cidade. A ação, conduzida pela Segtran e pela Secretaria de Obras, atende a uma recomendação administrativa do Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça, após denúncias de que empresas estariam transformando recuos públicos em vagas privativas, instalando placas de exclusividade e barreiras que impedem o uso coletivo.

Segundo o secretário da Segtran, major Vilson Laurentino da Silva, o rebaixamento de guias só é permitido em até 30% da testada do lote e exclusivamente para acesso ao interior do imóvel. Quando há rebaixamento total da guia, torna-se ilegal impedir que qualquer condutor estacione na área, independentemente de ser cliente. Estabelecimentos flagrados utilizando cones, correntes ou placas como “exclusivo para clientes” estão sendo notificados para adequação.

A promotora de Justiça Fernanda Lacerda Trevisan Silvério destaca que vagas em recuo mantêm caráter público e não podem ser apropriadas pelos estabelecimentos. De acordo com ela, qualquer motorista pode usar o espaço desde que respeite as normas de trânsito. A exclusividade só é possível quando o projeto aprovado atende integralmente às exigências da Lei do Sistema Viário, mantendo o estacionamento público paralelo ao passeio.

Além da fiscalização, a Secretaria de Obras e o Idepplan se reuniram com engenheiros, arquitetos e técnicos para reforçar padrões de calçadas e orientar sobre a necessidade de seguir integralmente os projetos aprovados. Após essa fase de orientação, o município fará vistorias in loco e, em caso de irregularidades, emitirá notificações imediatas para que as empresas regularizem a situação.