A Prefeitura de Lidianópolis publicou uma nota oficial informando que passará a cumprir a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina o envio de todas as dívidas ativas do município para protesto. Segundo o comunicado, a não aplicação da norma pode gerar responsabilização da gestão por meio de Ação Civil Pública, com consequências civis e criminais.

De acordo com a prefeitura, os contribuintes com débitos estão sendo notificados e devem regularizar a situação até o dia 30 de novembro para evitar que o CPF seja protestado. O pagamento pode ser feito diretamente no setor de tributação ou via mensagem pelo WhatsApp (43) 3473-1084.

A administração municipal reforça que a regularização das dívidas contribui para o fortalecimento dos serviços públicos, permitindo ampliar investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação e demais setores essenciais.

A nota destaca ainda que o objetivo da medida é garantir justiça fiscal e melhorar a arrecadação, garantindo que os recursos retornem em benefícios para toda a comunidade.